ÚLTIMA HORA

quarta-feira, 19 de julho de 2017

TCE-PB proíbe Secretaria de Saúde de contratar servidores ‘codificados’

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, relator do recurso de reconsideração interposto pelo ex-secretário de Estado da Saúde Waldson Dias de Sousa, o TCE assinou prazo de 90 dias a fim de que a atual secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras apresente plano de ação para implementar o novo Perfil Hospitalar e o Dimensionamento de Pessoal, a cargo da Pasta. A determinação ocorreu durante sessão nesta quarta-feira (19).

Neste mesmo tempo, ela também deve promover a regularização de servidores codificados e em atuação nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde. Ainda deve cessar “quaisquer contratações de prestadores de serviços e codificados, sob pena de responsabilização pessoal que resultem em aumento do quadro atual”.

A lista de determinações a ela feitas pelo TCE inclui, entre outras: 1) elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados; 3) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados; 4) inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; 5) justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).

Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Fernando Catão, Marcos Costa e Arthur Cunha Lima. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo subprocurador Manoel Antonio dos Santos Neto, no exercício da Procuradoria Geral em razão do período de férias da titular Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Postar um comentário

Não serão aceitos comentários de cunho pejorativo, obsceno, racista e ofensivo. Comentários abusivos, odiosos ou difamadores de qualquer pessoa ou instituição serão igualmente desconsiderados.

 
Copyright © 2013 - 2018 Cariri da Gente
E-mail de contato: cariridagente@bol.com.br