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quarta-feira, 24 de abril de 2019

CCJ da Câmara aprova proposta da reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi aprovada no fim da noite desta terça-feira (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Foram 48 votos a favor e 18 contra, de um total de 66 deputados. Não houve abstenção. O texto segue para a comissão especial, que deve ser instalada nesta quinta (25) ou na semana de 6 de maio.
Essa foi a primeira etapa do principal projeto do início da gestão Bolsonaro. A CCJ analisa apenas se o texto fere ou não princípios constitucionais. Será na comissão especial a análise sobre o conteúdo da proposta.
A votação ocorreu depois de mais de nove horas de sessão.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhou o final da votação. Ele comemorou o resultado, e afirmou que pretende instalar a comissão especial nesta quinta (25) ou no dia 7 de maio.
Maia também disse que o governo precisa construir maioria na próxima fase.
“O governo precisa trabalhar de forma efetiva a sua base, a sua maioria”.
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO) disse que a gestão Bolsonaro tentará uma aproximação com os partidos.
“Vamos continuar os movimentos de aproximação, vou levar alguns líderes para conversar com o presidente”, disse.
Com quase três meses de legislatura, o deputado admitiu que o governo não tem base ao falar de seu próprio partido.
“Vamos continuar unindo o PSL, que é a pedra angular da nossa futura base”, afirmou. E negou que os pontos retirados do texto já na CCJ sejam uma desidratação. “Essas pequenas concessões não impactam a coluna vertebral da reforma.”
O parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) aprovado é uma versão desidratada da reforma, em acordo com partidos do centrão que ajudaram a adiar a tramitação em mais de um mês.
Para demonstrar força política, líderes de partidos independentes ao Planalto impuseram derrotas ao governo.
Em primeiro lugar, conseguiram a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo antes da reforma da Previdência, e, em última instância, o adiamento da deliberação para depois da Páscoa.
Assim, nesta terça chegou-se a um acordo. Foram retirados quatro pontos da reforma já nessa primeira fase: 1) a proposta do governo para acabar com a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para aqueles que se aposentaram mas continuam trabalhando; 2) a mudança do foro para julgar ações judiciais de questões tributárias (hoje, é possível recorrer a tribunais nos Estados e na Justiça Federal de Brasília); 3) os trechos que dariam apenas ao Executivo a prerrogativa de propor mudanças futuras ao sistema previdenciário; e 4) as mudanças envolvendo aposentadoria compulsória de servidores públicos e, assim, de ministros do STF.
Após concessões, o Planalto pode contar com uma vitória. Apesar de formal, uma vez que a CCJ avaliava apenas aspectos técnicos-jurídicos do pacote, a aprovação retirou a articulação do Planalto do ponto morto.
Na comissão especial, o centrão deve tomar as rédeas do processo. Se na CCJ a presidência e a relatoria ficaram com o PSL de Bolsonaro, na próxima fase a tendência é que isso seja entregue a partidos da maioria e aliados de Maia.
Marcelo Ramos (PR-AM) é cotado para a presidência do colegiado. Ele é membro da CCJ e participou das negociações com a equipe econômica que resultaram na desidratação da PEC. O colegiado pode ter até 66 membros.
Mas Maia afirmou a aliados a intenção de limitar a 40 integrantes. Nesta terça, ele acompanhou a votação na CCJ.
O prazo de tramitação na comissão especial é de 40 sessões antes de ir a plenário.
A proposta encampada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) estacionou nessa fase por cerca de três meses.
Assim, parlamentares estimam que a votação da proposta de Bolsonaro não ocorra antes de meados de junho.
O relator da proposta nesta fase tem papel importante e a prerrogativa de negociar diretamente com o governo alterações no texto.
Aliados do presidente da Câmara ainda fazem cálculos. Se a ideia for aprovar uma reforma que tenha efeito na economia, um membro do grupo teria que ser escolhido. Pedro Paulo (DEM-RJ), próximo a Maia, é um dos cotados.
Se decidirem por desidratar muito a proposta, o PSL poderia ser forçado a ficar com a vaga e com o desgaste de ter de negociar a desidratação da PEC.
O clima nessa próxima fase deve reproduzir, em escala ainda mais elevada, os conflitos ocorridos na CCJ.
Nesta terça, a longa sessão foi tumultuada, com horas de obstrução da oposição —foram votados sete requerimentos que tinham como objetivo adiar a votação.
Além disso, os deputados usaram o sigilo imposto pelo governo sobre estudos que embasam a reforma para pedir a suspensão da tramitação da reforma por 20 dias.
O requerimento, que contou com 105 assinaturas, foi encaminhando à Mesa Diretora da Casa, mas deve ser indeferido por Maia.
O sigilo foi revelado pela Folha, e gerou mais uma crise interna no governo. Após críticas, Maia acordou com o governo que os dados serão revelados na quinta, antes da instalação da comissão especial.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), se irritou diversas vezes com parlamentares durante a sessão. “Deixa eles falando sozinhos”, chegou a dizer para deputados governistas que tumultuavam a sessão para discutir com oposicionistas.
Outra dificuldade, de ordem técnica, dificultou a vida do governo: o telão da comissão pifou no início da noite, obrigando as votações a serem feitas de maneira manual, com chamada de cada deputado ao microfone.
Depois de ter sido aliado da oposição na obstrução da proposta em diversos dias, com o acordo, o centrão passou a ajudar o governo. Foram trocados até mesmo membros reticentes à votação.

Nesta terça, cinco deputados foram trocados por PTB, Solidariedade, PR e PSD. Destes, três do Norte e Nordeste —regiões com maior resistência às mudanças nas regras de aposentadoria— foram trocados por parlamentares da região Sul.

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