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quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Bolsonaro veta projeto de lei de Efraim Filho que previa contratação de advogados sem licitação

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta terça-feira (7), o projeto de lei do deputado paraibano Efraim Filho (DEM), que permitiria a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.
A justificativa para o veto foi que a proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”, o que só poderia ser feito em situações excepcionais, conforme informou o Planalto.
Segundo a proposta, aprovada na Câmara e no Senado e apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os serviços de advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o que permitiria a contratação sem licitação.

O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.

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